Termos e condições gerais de participação nos sorteios dos prémios do organizador
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
O sorteio do prémio é organizado pela HS plus d.o.o., Gmajna 10, 1236 Trzin (doravante referida como o organizador).
2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
O sorteio do prémio está aberto a pessoas maiores de idade. Qualquer pessoa singular residente no país onde se realiza o sorteio do prémio pode ser um participante. O vencedor do prémio não pode ser uma pessoa coletiva.
A compra não é um pré-requisito para participar no sorteio do prémio. Os participantes têm de concordar com as regras do sorteio do prémio como condição de participação. Ao participar no sorteio do prémio, o participante é considerado como tendo concordado com todos os termos e condições e regras relacionadas com o sorteio do prémio.
3. FINALIDADE
O objetivo do sorteio do prémio é promover as lojas online do Organizador. Por cada 6 meses do sorteio do prémio, o organizador doará 500 euros aos atletas com deficiência nos países onde se realiza o sorteio.
4. COMO PARTICIPAR NO SORTEIO DO PRÉMIO
Existem 2 formas de participar no sorteio do prémio:
(a) automaticamente com a compra de um bilhete de lotaria
(b) ao concluir e submeter o formulário de registo (os primeiros 100 a concluírem o formulário de registo receberão dois bilhetes para participar no sorteio do prémio), que se encontra disponível no Facebook, nos perfis das lojas online.
5. COMO FUNCIONA O SORTEIO DO PRÉMIO
O valor do prémio é pré-definido para cada sorteio individual no anúncio do sorteio do prémio, que também especifica a duração do sorteio e a data em que o vencedor do prémio será sorteado/anunciado. O prémio é pago em EUR (em cada país onde o EUR não é a moeda nacional, o valor do prémio na moeda nacional é especificado no momento da compra) e será pago ao IBAN do vencedor.
Os participantes receberão o número do seu bilhete de lotaria via SMS ou e-mail (dependendo do método de notificação especificado no anúncio do sorteio do prémio específico). O número do prémio não é emitido em papel. Em caso de compra ou recebimento de vários bilhetes de prémio, o participante receberá apenas uma mensagem. No caso de uma compra, o número do bilhete de lotaria só é ativado quando o pagamento efetivo é efetuado. Se o cliente não pagar o pacote, considera-se que não participa no sorteio (mesmo que tenha recebido um número de bilhete de lotaria, este não será ativado e não será válido). Os bilhetes de lotaria comprados na loja online não podem ser devolvidos nem trocados.
Cada sorteio de prémio será realizado de acordo com os termos e condições estabelecidos no anúncio do sorteio. O número do bilhete vencedor será publicado nos perfis do Facebook das lojas online do Organizador onde se realiza o sorteio do prémio. Em cada sorteio, uma função de seleção aleatória por computador determinará o vencedor de um prémio de todos os participantes. Todos os bilhetes de lotaria ativados têm a mesma hipótese de ganhar.
Os resultados do sorteio são definitivos e não existe direito de recurso.
No caso de ser sorteado um bilhete que mais tarde se verifique não ter sido ativado ou ter sido ativado injustificadamente, o bilhete vencedor será o próximo bilhete sorteado.
6. NOTIFICAÇÃO E RECOLHA DO PRÉMIO
O vencedor será notificado por e-mail sobre o prémio e a forma de o reclamar. Em certos casos, e a fim de acelerar o pagamento do prémio, a comunicação com o vencedor também terá lugar por telefone.
Se o vencedor não responder no prazo de três dias úteis após receber a notificação do prémio por qualquer razão (por ex., o vencedor declara que não deseja aceitar o prémio, a morada ou o endereço eletrónico está incompleto ou incorreto, etc.) e, consequentemente, não fornecer aos Organizadores todas as informações necessárias, o vencedor será considerado como tendo retirado a sua participação no sorteio do prémio e perdido o seu direito ao prémio. Neste caso, o prémio destinado a esse participante permanecerá indefinido e poderá ser utilizado pelo Organizador para qualquer outro fim.
Os participantes no sorteio dos prémios estão conscientes de que a possibilidade de ganhar prémios pode estar sujeita a tributação ao abrigo da legislação aplicável em matéria de imposto sobre o rendimento. O Organizador calculará e pagará o imposto sobre o rendimento sobre o valor bruto do prémio que exceda o limiar legal do imposto sobre o rendimento, de acordo com os regulamentos aplicáveis. O Organizador calculará o adiantamento do imposto sobre o rendimento e a retenção na fonte, ao mesmo tempo que os outros rendimentos são declarados em conformidade com os regulamentos aplicáveis. Quaisquer outras obrigações fiscais ou sobretaxas devidas ao abrigo da decisão anual sobre o imposto sobre o rendimento serão suportadas pelo vencedor. Se existir um tratado internacional entre a Eslovénia e o país de residência do vencedor do prémio, para evitar a dupla tributação dos rendimentos, e o vencedor do prémio enviar um formulário de candidatura preenchido e validado, o Organizador pagará o montante total do prémio diretamente ao vencedor do prémio. Nos casos em que o pedido não for preenchido e aprovado, o organizador cumprirá a lei eslovena e calculará e pagará o imposto por conta da remuneração na Eslovénia.
Como condição para a entrega do prémio, o premiado deve enviar os seguintes dados pessoais ao Organizador, no prazo de 3 dias após a receção da notificação do sorteio (e-mail):
- nome completo e apelido,
- endereço de residência permanente
- o número da conta de transação (IBAN) para a qual a transferência deve ser feita.
- código fiscal e repartição fiscal
- informação sobre residência.
O vencedor do prémio receberá o prémio no prazo de 5 dias úteis após o fornecimento de todas as informações necessárias. Em caso de problemas técnicos ou outros, o organizador reserva-se o direito de prorrogar o prazo.
O vencedor será também notificado da transferência do prémio por e-mail. O vencedor do prémio será convidado a confirmar a receção do pagamento.
7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O Organizador, na sua qualidade de controlador de dados, utilizará os dados pessoais que obtiver dos participantes e dos vencedores do sorteio, independentemente e à sua discrição, unicamente para os seguintes fins:
- realização do sorteio do prémio em todos os seus aspetos;
- informação ao vencedor do resultado do sorteio e da atribuição do prémio;
- afixação do vencedor ou do número do bilhete vencedor no website do sorteio e/ou na página do Organizador no Facebook;
Os participantes no sorteio do prémio concordam com a publicação do seu nome e apelido nos websites operados pelo Organizador, no caso de ganharem um prémio.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
O Organizador reserva-se o direito de alterar as regras se razões técnicas, comerciais ou públicas o exigirem. O Organizador informará os participantes de quaisquer alterações e atualizações do sorteio através de anúncios no website do sorteio do prémio.
Estes Termos e Condições Gerais e as regras de participação nos sorteios dos prémios aplicam-se durante o período de duração dos sorteios dos prémios do Organizador. Para além dos termos e condições gerais, quaisquer regras específicas estabelecidas no anúncio/convite para participar no sorteio do prémio aplicar-se-ão também a cada sorteio.
Data da primeira publicação: 16.12.2022
Data da última atualização dos Termos e Condições: 21.02.2023.
